IVA de caixa no último trimestre

O regime que permite às empresas pagarem o IVA depois de receberem os pagamentos facturados foi publicado hoje em Diário da República e vai entrar em vigor a partir do último trimestre do ano. A medida faz parte da estratégia para o crescimento e fomento industrial apresentada recentemente pelo Governo e tem carácter facultativo.

O preâmbulo do diploma adianta que o IVA apenas será cobrado no “momento do recebimento do seu pagamento pelos clientes”. A intenção é melhorar a situação financeira das empresas abrangidas, “por via da diminuição da pressão de tesouraria dos custos financeiros associados à entrega do IVA ao Estado antes do respectivo recebimento”. 

A medida será introduzida de forma gradual e, numa primeira fase, vai abranger apenas as empresas com um volume de negócio anual até 500 mil euros e não beneficiem da isenção do imposto. “Com a criação deste regime estão potencialmente abrangidas por esta medida mais de 85% das empresas portuguesas”, refere o documento.

As empresas que aderirem têm de permanecer durante dois anos neste novo regime. Não é necessário autorizar o fisco a aceder directamente às contas bancárias, como chegou a estar previsto.