Facturas passam a ser obrigatórias

A partir de 1 de Janeiro de 2013, passará a ser obrigatória a emissão de facturas em todas as transações comerciais, incluindo as compras frequentes de produtos de baixo valor. Esta imposição, prevista no Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto, vai ter implicações no funcionamento de vários pequenos negócios em franchising. Com o novo regime, acabam os documentos equivalentes, passando as facturas a ser exigidas em tudo, agravando a carga burocrática e as exigências legais a que estão sujeitas todas as empresas.A emissão de factura passa a ser obrigatória para compras tão pequenas e banais como uma pastilha elástica por 10 cêntimos, ou de duas carcaças por 24 cêntimos. As novas regras contemplam uma facturação simplificada para compras até 100 euros, com requisitos exigentes, em particular, o registo diário de cada uma das transações com a descrição do produto e o respectivo preço.

A punição vai ser pesada para todas as infracções. Por exemplo, se a pastilha elástica de 10 cêntimos não for incluída na faturação, a coima terá um valor mínimo de 150 euros e um máximo de 3750 euros. Também os compradores que não peçam factura serão punidos com uma coima de 75 a 2000 euros.
As novas exigências legais vão obrigar todos os agentes económicos a adaptar até final de Dezembro os seus sistemas de funcionamento e a sua contabilidade.

Para o cumprimento da obrigação de emissão de factura, podem o próprio adquirente dos bens ou serviços ou um terceiro, em nome e por conta do sujeito passivo, proceder à emissão da mesma, desde que, para além dos elementos que já eram obrigatórios, a factura emitida contenha a menção “autofacturação”.

De notar que os adquirentes dos bens ou serviços ou os terceiros que não possuam sede ou domicílio nem estabelecimento estável em qualquer Estado membro devem solicitar autorização prévia à Autoridade Tributária e Aduaneira para a emissão de qualquer factura, reservando-se esta entidade a possibilidade de fixar condições específicas para a sua efectivação.