Franchising em Espanha com nova legislação

Entrou em vigor este mês no país vizinho o Real Decreto 201/2010, que disciplina o exercício da actividade comercial em regime de franchising. Na verdade, em Espanha, ao contrário do que ocorre em Portugal, o mundo da franquia é regulado por legislação específica desde há cerca de 10 anos, quando foi promulgado o Real Decreto 2485/1998, de 13 de Novembro, alterado depois pelo Real Decreto 419/2006, de 7 de Abril, e agora por este novo diploma.

A legislação ora em vigor estabelece critérios mais claros para o registo dos dados dos franchisadores bem como para a colaboração entre os registos regionais e central. Com efeito, em Espanha foi instituído em 1996 um Registo de Franchisadores, através do artigo 62.2 da Lei 7/1996, de 15 de Janeiro. Os franchisadores portugueses que tenham um estabelecimento permanente em Espanha devem comunicar os seus dados num prazo de 3 meses a contar do início de actividade. No entanto, as marcas lusas que não disponham de estabelecimento permanente em Espanha devem apenas comunicar o início de actividade e não já os seus dados.
Entre outros dados exigidos, torna-se obrigatória a comunicação dos direitos de propriedade industrial ou intelectual, a descrição do negócio, e a identificação do franchisador master (se o houver). Para além destes dados, é necessário actualizar anualmente durante o mês de Janeiro o número de unidades abertas e/ou encerradas.

O incumprimento da norma pode ditar, em última instância, que o franchisador seja eliminado do Registo, ficando assim impedido de prosseguir a sua actividade e franchisar a marca.  Além desta sanção, poderá ser imposta uma coima de 6 mil a 30 mil euros.

O objectivo de fundo da lei, ao obrigar o franchisador à comunicação pública de alguns dados fundamentais, é garantir os direitos e interesses dos potenciais franchisados, que desta forma podem consultar toda a informação necessária à tomada de decisão e não apenas a que o franchisador entende enviar em cada caso.